Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 41/97

Diário da República n.º 232/1997, de 7 de outubro de 1997

1997-10-07 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 232/1997, de 7 de outubro de 1997 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da tipificação dos corpos de bombeiros. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 62/94, de 2 de Novembro