Diário da República
Portaria n.º 83/2012
Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012
Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original