Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2011

Diário da República n.º 192/2011, de 6 de outubro de 2011

2011-10-06 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 192/2011, de 6 de outubro de 2011 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2006 , de 7 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico das Contrapartidas