EUR-Lex

Processo C-290/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «Latvijas Gāze» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa...

2022-02-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0290

Processo C-290/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «Latvijas Gāze» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial – Mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 2.°, ponto 3 – Conceito de “transporte” – Artigo 23.