Diário da República
Portaria n.º 766/75
Diário do Governo n.º 294/1975, de 22 de dezembro de 1975
Determina que os trabalhadores abrangidos pela portaria de regulamentação de trabalho para os porteiros dos prédios urbanos passem a fruir do esquema de benefícios do regime geral da previdência
Fonte: Diário da República · Abrir original