Diário da República
Lei n.º 75/2019
Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Fonte: Diário da República · Abrir original