Diário da República
Portaria n.º 126/2020
Diário da República n.º 102/2020, de 26 de maio de 2020
Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Fonte: Diário da República · Abrir original