Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2001

Diário da República n.º 35/2001, Série I-A de 2001-02-10

2001-02-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 35/2001, Série I-A de 2001-02-10 · Diário da República

Prevê a possibilidade de as Regiões Autónomas adoptarem medidas específicas no âmbito do regime jurídico da actividade apícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2000 , de 14 de Março