Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 27/97

Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15

1997-05-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15 · Diário da República

Ratifica o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995