Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 62-F/2001
Diário da República n.º 294/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-12-21
Indulta, na parte não cumprida, pelas provas dadas de reinserção social, a pena de prisão aplicada a Sónia Maria Marques Pratas
Fonte: Diário da República · Abrir original