Diário da República

Despacho Normativo n.º 30/90

Diário da República n.º 105/1990, Série I de 1990-05-08

1990-05-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 105/1990, Série I de 1990-05-08 · Diário da República

Atribui ao Secretário de Estado do Tesouro a competência para a aplicação de coimas decorrentes de contra-ordenações por infracções à legislação cambial