Diário da República

Decreto-Lei n.º 248/2000

Diário da República n.º 229/2000, Série I-A de 2000-10-03

2000-10-03 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 229/2000, Série I-A de 2000-10-03 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m, e a Directiva n.º 1999/19/CE, da Comissão, de 18 de Março, que altera a Directiva n.º 97/70/CE, do Conselho