Diário da República

Declaração de Retificação n.º 2/2016

Diário da República n.º 14/2016, de 21 de janeiro de 2016

2016-01-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 14/2016, de 21 de janeiro de 2016 · Diário da República

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015 , de 26 de novembro