Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/87

Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30

1987-03-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 74/1987, Série I de 1987-03-30 · Diário da República

Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional