Diário da República
Portaria n.º 88/2011
Diário da República n.º 41/2011, de 28 de fevereiro de 2011
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2009 e entregues como receita geral do Estado
Fonte: Diário da República · Abrir original