Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 88/2011

Diário da República n.º 41/2011, de 28 de fevereiro de 2011

2011-02-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 41/2011, de 28 de fevereiro de 2011 Diário da República

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2009 e entregues como receita geral do Estado

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