Diário da República

Portaria n.º 116/2020

Diário da República n.º 95-A/2020, de 16 de maio de 2020

2020-05-16 · Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 95-A/2020, de 16 de maio de 2020 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015 , de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014 , de 18 de março