Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/91

Diário da República n.º 153/1991, Série I-A de 1991-07-06

1991-07-06 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 153/1991, Série I-A de 1991-07-06 · Diário da República

Altera o regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (altera o Decreto-lei n.º 125/82, de 22 de Abril)