Diário da República
Aviso n.º 450/2005
Diário da República n.º 241/2005, Série I-A de 2005-12-19
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 11137, de 22 de Setembro de 2005, ter a Polónia concluído, em 28 de Julho de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com declarações
Fonte: Diário da República · Abrir original