Diário da República

Decreto-Lei n.º 346/79

Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979

1979-08-29 · Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições relativas aos serviços periféricos dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas