Diário da República

Resolução n.º 62/78

Diário da República n.º 107/1978, de 10 de maio de 1978

1978-05-10 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 107/1978, de 10 de maio de 1978 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 418.º do Código de Processo Penal