Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/2008

Diário da República n.º 22/2008, Série I de 2008-01-31

2008-01-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 22/2008, Série I de 2008-01-31 · Diário da República

Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora