Diário da República
Portaria n.º 169/2002
Diário da República n.º 49/2002, Série I-B de 2002-02-27
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Reconversão da Frota Que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
Fonte: Diário da República · Abrir original