Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 169/2002

Diário da República n.º 49/2002, Série I-B de 2002-02-27

2002-02-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 49/2002, Série I-B de 2002-02-27 Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Reconversão da Frota Que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

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