Diário da República

Declaração de Retificação n.º 2/2019

Diário da República n.º 17/2019, de 24 de janeiro de 2019

2019-01-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 17/2019, de 24 de janeiro de 2019 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018 , de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018