Diário da República

Decreto-Lei n.º 154/97

Diário da República n.º 140/1997, Série I-A de 1997-06-20

1997-06-20 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 140/1997, Série I-A de 1997-06-20 · Diário da República

Regulamenta o Conselho Nacional do Consumo, criado pelo artigo 22.º da Lei n.º 24/96 , de 31 de Julho