Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 45/94

Diário da República n.º 203/1994, Série I-B de 1994-09-02

1994-09-02 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 203/1994, Série I-B de 1994-09-02 · Diário da República

Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior do Exército e da Junta Médica de Recurso do Exército