Diário da República

Lei n.º 50/2006

Diário da República n.º 166/2006, de 29 de agosto de 2006

2006-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2006, de 29 de agosto de 2006 · Diário da República

Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais