EUR-Lex

Processo C-695/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019. Metirato Oy contra Suomen valtio/Verohallinto e Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet...

2019-03-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0695

Processo C-695/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019. Metirato Oy contra Suomen valtio/Verohallinto e Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus. Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/24/UE — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas — Artigo 13.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.