Lei n.º 24/2003

Diário da República n.º 152/2003, Série I-A de 2003-07-04

2003-07-04 Assembleia da República Diário da República n.º 152/2003, Série I-A de 2003-07-04 Diário da República

Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados

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