Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84

Diário da República n.º 130/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-05

1984-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 130/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-05 · Diário da República

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a responsabilidade da coordenação de todas as medidas previstas nesta resolução, visando impedir ou minimizar os efeitos dos incêndios florestais