Diário da República
Decreto-Lei n.º 100/2006
Diário da República n.º 109/2006, Série I-A de 2006-06-06
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência, que funciona junto do Alto Comissariado da Saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original