Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2024

Diário da República n.º 96/2024, de 17 de maio de 2024

2024-05-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 96/2024, de 17 de maio de 2024 · Diário da República

Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024 , de 26 de março.