Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/94

Diário da República n.º 40/1994, Série I-A de 1994-02-17

1994-02-17 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 40/1994, Série I-A de 1994-02-17 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência