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Processo C-385/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010. Nidera Handelscompagnie BV contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial...

2010-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0385

Processo C-385/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010. Nidera Handelscompagnie BV contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial: Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės - Lituânia. Directiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA pago a montante - Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA. Processo C-385/09.