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Processo C-393/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021. Processo penal contra OM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad – Plovdiv. Reenvio prejudicial — Artigo 17...

2021-01-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0393

Processo C-393/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021. Processo penal contra OM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad – Plovdiv. Reenvio prejudicial — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Artigo 47.