Diário da República

Portaria n.º 754/91

Diário da República n.º 178/1991, Série I-B de 1991-08-05

1991-08-05 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 178/1991, Série I-B de 1991-08-05 · Diário da República

Fixa os critérios a que deve obedecer o cálculo das participações emolumentares atribuídas aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado