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Regulamento de Execução (UE) 2024/196 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n...

2023-12-21 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R0196

Regulamento de Execução (UE) 2024/196 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia