Diário da República

Decreto-Lei n.º 170/98

Diário da República n.º 144/1998, Série I-A de 1998-06-25

1998-06-25 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 144/1998, Série I-A de 1998-06-25 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 100/94 , de 19 de Abril, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para o uso humano, na parte que define a composição do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos (CNPM)