Diário da República

Decreto-Lei n.º 353-O/77

Suplemento do Diário da República n.º 199/1977

1977-08-29 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 · Diário da República

Autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro