Diário da República

Aviso n.º 285/98

Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998

1998-12-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998 · Diário da República

Torna público ter a Grécia depositado, em 18 de Junho de 1998, os instrumentos de assinatura e ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995