Diário da República
Portaria n.º 286/2014
Diário da República n.º 252/2014, de 31 de dezembro de 2014
Procede à primeira alteração do Anexo II à Portaria n.º 884/2007 , de 10 de agosto que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006 , de 8 de setembro e atribui à INCM competência para produção, personalização e remessa das mesmas
Fonte: Diário da República · Abrir original