Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2021

Diário da República n.º 114/2021, de 15 de junho de 2021

2021-06-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 114/2021, de 15 de junho de 2021 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos