Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 25/2002
Diário da República n.º 166/2002, Série I-A de 2002-07-20
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2002, de 3 de Julho (revisão da política comum de pescas), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 151, de 3 de Julho de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original