Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/2015

Diário da República n.º 163/2015, de 21 de agosto de 2015

2015-08-21 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 163/2015, de 21 de agosto de 2015 · Diário da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004 , de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética