Diário da República

Portaria n.º 73/2018

Diário da República n.º 50/2018, de 12 de março de 2018

2018-03-12 · Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Planeamento e das Infraestruturas · Diário da República n.º 50/2018, de 12 de março de 2018 · Diário da República

Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital