Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/2021

Diário da República n.º 217/2021, de 9 de novembro de 2021

2021-11-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 217/2021, de 9 de novembro de 2021 · Diário da República

Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação