Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/A

Diário da República n.º 132/2025, de 11 de julho de 2025

2025-07-11 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 132/2025, de 11 de julho de 2025 · Diário da República

Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A , de 10 de abril.