Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 61/2020

Diário da República n.º 231/2020, de 26 de novembro de 2020

2020-11-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 231/2020, de 26 de novembro de 2020 · Diário da República

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019