Diário da República

Decreto-Lei n.º 403/82

Diário da República n.º 222/1982, Série I de 1982-09-24

1982-09-24 · Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 222/1982, Série I de 1982-09-24 · Diário da República

Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes