Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2005

Diário da República n.º 119/2005, Série I-A de 2005-06-23

2005-06-23 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 119/2005, Série I-A de 2005-06-23 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas