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Processo C-663/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl contra AA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...
Processo C-663/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl contra AA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 14.°, n.
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